O relator da PEC 386/09 deverá apresentar seu parecer à Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 7 de julho. A nova data foi informada na audiência pública da Comissão realizada nesta quarta-feira (23/06). Com exceção da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), todas as entidades e especialistas ouvidos pela Comissão até o momento afirmaram que a exigência do diploma qualifica o Jornalismo e não fere a liberdade de expressão.Dando prosseguimento aos seus trabalhos, a Comissão Especial já realizou três audiências públicas. Uma delas ocorreu no dia 16 de junho e contou com as participações do autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), do advogado constitucionalista Ivo Dantas, e do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado Coelho.
Constituição veda a censura, não a regulamentação profissional
Dantas enfatizou que o diploma e o registro de jornalista não ferem o direito à liberdade de expressão. "A Constituição veda a censura, mas não a regulamentação profissional. Só quem frequentou os bancos da universidade pode enfrentar os desafios técnicos do ofício. Uma noticia mal apurada pode causar dano moral ou comoção popular", disse. Marcos Vinícius Furtado Coelho, reforçou tal concepção, sustentando que a formação ética e técnica contribui para o exercício responsável da liberdade de imprensa.
No dia 17, quando atos públicos realizados em diversos estados lembraram a passagem de um ano da fatídica decisão do STF que derrubou com a exigência do diploma para o exercício da profissão, os deputados Hugo Leal (PSC/RJ), Arolde de Oliveira (DEM-RJ) e Chico Alencar (P-SOL-RJ), visitaram a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O posicionamento da entidade foi apresentado por seu presidente, Maurício Azedo. "A ABI tem uma posição histórica de defesa da formação em nível superior dos profissionais de imprensa, para que se tenha um alto padrão técnico, cultural e ético do jornalismo que se pratica no país", disse.
O encontro contou, também, com as participações dos presidentes da FENAJ, Sergio Murillo, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, Suzana Blass, e do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro, Ernesto Viana, que pouco antes participaram de um ato em defesa do diploma em frente à sede da ABI.
A terceira audiência pública da Comissão Especial, realizada nesta quarta-feira (23/06), contou com as participações do presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), Carlos Franciscato, do coordenador do curso de Comunicação Social da PUC-Rio, Leonel de Aguiar, do diretor do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Edson Spenthof, do presidente da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom), Antonio Carlos Hohlfeldt, advogada e professora de Comunicação Leise Taveira dos Santos, e do representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o advogado Rodrigo Kaufmann.
Fim da exigência do diploma desqualifica o Jornalismo
Os depoimentos na Comissão reafirmaram que foi um equívoco do STF confundir liberdade de expressão com o livre direito ao exercício da profissão e que o fim da exigência do diploma resultará na desqualificação do exercício da profissão de jornalista. Apenas o representante patronal considerou que ter o diploma como único meio de acesso ao jornalismo constitui um problema e que o exercício profissional do jornalista se vincula ao direito à liberdade de expressão na Constituição brasileira.
Atento aos argumentos e disposto a evitar que a aprovação da PEC 386/09 venha a ser questionada judicialmente no futuro, o relator da matéria já anunciou que dará nova redação à proposta para evitar interpretações de inconstitucionalidade. Seu objetivo é distinguir claramente os conceitos de liberdade de expressão dos meios de comunicação e de atividade jornalística.
Mobilização
O objetivo dos integrantes da Campanha em Defesa do Diploma é ampliar as articulações com parlamentares para que a tramitação da matéria evolua mais em julho e que em agosto, após o recesso parlamentar, a matéria esteja pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Neste sentido a orientação é para que os apoiadores do movimento enviem mensagens de sensibilização aos membros da Comissão Especial e aos líderes de bancadas na Câmara pela aprovação da PEC. A coordenação do movimento pede, também, que prossigam as manifestações aos senadores pela aprovação da PEC 33/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE).
Com informações da Agência Brasil e do Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro
A audiência foi proposta pela Comissão Especial criada para analisar a matéria e elaborar um relatório a ser votado no final do mês. A FENAJ e entidades que participam da Campanha em Defesa do Diploma preparam manifestações para o dia 17 de junho, quando completa-se um ano da desastrosa decisão do STF que extinguiu com esta exigência para o exercício da profissão.
