A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 1879/03, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que obriga a divulgação, na internet, da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão, e das datas de início e de término das concessões para funcionamento das emissoras de rádio e TV.
A proposta obriga o Poder Executivo a manter um cadastro atualizado sobre as concessões de rádio e TV, permitindo que a sociedade civil fiscalize a composição das empresas de radiodifusão e o cumprimento da Constituição, que impede o monopólio ou oligopólio.
Segundo Edson Duarte, são freqüentes na imprensa as notícias sobre a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poderosos grupos econômicos. "Embora a legislação disponha de instrumentos para evitar a concentração, são escassos os mecanismos oferecidos pelo poder público para que se realize um verdadeiro controle social da propriedade sobre os meios de comunicação", observou Duarte.
Punição
O relator da proposta, deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), apresentou emenda ao projeto, determinando que o agente público que não divulgar os dados sobre a radiodifusão incorrerá em crime de improbidade administrativa, com base na Lei 8429/92. Ele concordou com o inteiro teor da proposta, mas lembrou que deve haver uma sanção para quem se negar a dar publicidade aos atos oficiais sobre as concessões de rádio e TV, de forma a não inviabilizar o processo de fiscalização.
Edigar Mão Branca acatou o texto oriundo da Comissão de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática, com as duas emendas apresentadas pelo relator, deputado Nelson Proença (PPS-RS). A primeira determina que seja publicada a relação de todas as associações e fundações que têm concessões de rádios comunitárias. A segunda apenas troca a palavra "sócios" por "diretores".
As licenças de funcionamento de 28 emissoras de TV e 153 de rádio vencem neste ano e terão de ser renovadas. O processo passa obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. Clique aqui e saiba mais.
Fiscalização
A partir de julho, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados terá mais meios para fiscalizar a atuação do Executivo na concessão de emissoras de rádio e TV. No dia 30 de maio, foi aprovado um dispositivo que autoriza a comissão a realizar, anualmente, auditorias nos procedimentos adotados pelo Ministério das Comunicações, Presidência da República e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no exame dos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de rádio e TV. A auditoria será feita com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e seu resultado divulgado pela Câmara na internet.
Fontes: Agência Câmara/Senado
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